O Ministério da Fazenda divulgou na manhã desta sexta-feira (30) as novas regras para compras internacionais online. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo não cobrará o Imposto de Importação de pessoas e empresas por compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), feitas pela internet.
Para não haver a cobrança, no entanto, as empresas de comércio eletrônico devem participar do novo programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme, e seguir todas as regras, que entram em vigor no dia 1 de agosto.
Entre as novas normas que os e-commerces devem seguir estão:
- Fazer o repasse dos impostos cobrados;
- Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Para avaliar o desempenho do programa, a Secretaria Especial da Receita Federal, deve elaborar relatórios de análise a cada dois meses, monitorando a adesão das empresas e os resultados obtidos.
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Novas regras para compras internacionais não afetarão pessoas físicas (Reprodução/GettyImages)
O que muda?
Resumidamente, as novas regras não devem impactar diretamente pessoas físicas, já que, apesar das ameaças de taxação no início do ano, as compras de até US$ 50 de remessas internacionais entre pessoas físicas continuarão isentas.
Já as empresas serão bastante impactadas, considerando que todas as compras internacionais realizadas por pessoas jurídicas eram taxadas, independentemente do valor. Vale ressaltar que os e-commerces que não cumprirem as novas regras do governo continuarão sendo taxados.
Assim, as normas devem afetar, principalmente, grandes companhias que dominam o mercado, como Shein, Shopee e AliExpress. As companhias vinham negociando com o governo desde abril, quando o assunto ganhou repercussão.
Na época, o governo afirmou que a isenção da taxa para pessoas físicas abria brecha para que algumas empresas vendessem produtos importados sem pagar os tributos. Para resolver o problema, o órgão queria acabar com a distinção no tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Na prática, isso significaria a aplicação da alíquota de 60% sobre o valor da encomenda.
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