O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon-PR) iniciou uma "ação civil pública" contra a Netflix. O motivo é a política da plataforma de streaming de proibir o compartilhamento gratuito de senha e cobrar pelo acesso de outras pessoas a uma conta.
Segundo o site F5, que obteve detalhes da ação, a medida judicial acusa a Netflix de cometer uma ilegalidade a partir de cláusulas abusivas contra o consumidor. O processo está em julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais — o Procon do estado já multou o serviço pelo mesmo motivo em R$ 11 milhões e os casos foram unificados.
Os argumentos do Procon-PR incluem a falta de transparência da Netflix sobre a política, incluindo não informar "como bloqueia senhas para assinantes".
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A entidade reclama que há limitações até para que usuários pagantes assistam ao conteúdo em outros dispositivos ou fora de casa.
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Atualmente, usuários que desejam incluir terceiros em seu perfil precisam pagar uma taxa mensal de R$ 12,90.
A Netflix foi notificada pelo Procon-PR diretamente, mas "não houve avanços" nas conversas e o caso evoluiu para uma medida judicial.
Fim do compartilhamento de senhas
Até o momento, a Netflix não se pronunciou oficialmente sobre o processo. A companhia implementou o fim do compartilhamento de senhas gratuitamente em todo o mundo em 2023, iniciando a nova política em território brasileiro a partir de maio do ano passado.
Em boa parte dos territórios, a quantidade de assinantes aumentou após essa mudança — apesar da plataforma também ter registrado altas taxas de cancelamento.
Outros serviços de streaming, como Max e Disney+, também começaram a estudar mudanças parecidas na tentativa de aumentar a base de clientes pagantes.
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