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Entrou em vigor na última terça-feira (17) o novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, também conhecido popularmente como “Lei Felca”. O projeto 15.211/2025 estabelece novas regras para serviços que operam no país, o que pode afetar sistemas de streaming como a Netflix, Prime Video e HBO Max.
A partir dessa data, as empresas que operam no país são obrigadas a seguir passos mais restritos em seus processos de verificação de idade. O objetivo é garantir que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos considerados impróprios, tampouco frequentem espaços online sem o conhecimento e consentimento de seus responsáveis.
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Procurada pelo Minha Série, a Netflix disse que está preparada para lidar com as novas regras do ECA Digital – confira o comunicado completo abaixo. Prime Video e HBO Max, que também lideram em audiência online no Brasil, ainda não falaram sobre o assunto.
Como a Lei Felca pode afetar a Netflix e outros streamings?
Antes de a Lei Felca entrar em ação, serviços como a Netflix já permitiam a configuração de perfis para crianças, que trazem diversas restrições de conteúdo e ferramentas de controle parental. Com isso, as plataformas saem na frente de outros segmentos, pois já possuem uma estrutura preparada de controle parental.
Com isso em mente, empresas como Netflix e Prime Video podem escapar de algumas exigências da lei, a princípio, como a verificação obrigatória de idade. No entanto, existem pontos no ECA Digital que podem acabar mudando esse cenário no longo prazo.
- Enquanto anteriormente a autodeclaração era suficiente, a nova lei indica que empresas podem precisar adotar mecanismos mais precisos de verificação de idade;
- A lei prevê o uso de técnicos de biometria até a verificação de documentos de identidade expedidos por órgãos oficiais;
- A Lei Felca também estabelece que os dados coletados não podem ser usados para fins comerciais ou personalização de conteúdos;
- Assim, muitas empresas que já operam com sistemas do tipo afirmam que apagam os dados coletados logo após o processo de verificação ser feito;
Streamings já possuem ferramentas de controle parental, o que pode ajudar na adaptação
Atualmente, streamings como Netflix e Prime Video já possuem perfis de crianças, controle parental e sistemas com hierarquias de contas, o que pode evitar a coleta de dados para verificação de idade. No entanto, o novo ECA Digital prevê que responsáveis devem ter controle total sobre contas de menores de 16 anos às quais estão vinculados — e só podem funcionar com sua aprovação.
Além disso, o ECA Digital possui cláusulas sobre “provável acesso” de conteúdo adulto por menores em serviços e plataformas. Com isso, é possível que as plataformas tenham que adotar meios mais rígidos de verificação de idade, caso agências reguladoras como o ANPD concluam que isso é necessário.
No entanto, o cenário atual aponta para um cenário com poucas mudanças para o mercado de streaming. Luizio Rocha, diretor executivo da Strima, a associação do setor no Brasil que engloba diferentes plataformas, comentou sobre o assunto em audiência pública em 2025 sobre controle parental. “O segmento de streaming já possui camadas robustos de proteção infantil, aliando tecnologia, políticas de conteúdo e participação ativa dos pais.”
É válido ressaltar, que, antes da data de início do novo ECA Digital, empresas como a Netflix tiveram um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras. Logo, como a lei entrou em vigor e foi regulamentada hoje (18) pelo presidente, tudo indica que plataformas como Netflix não devem sofrer grandes sanções no curto prazo.
Apesar disso, a legislação está em uma etapa de implementação gradual — em um processo que deve levar meses. No entanto, as mudanças já trouxeram grandes impactos em alguns mercados: a Riot Games, por exemplo, passou a impedir que menores de 18 anos acessem a maioria dos seus títulos enquanto lida com questões de classificação indicativa.
Streamings podem ficar sem grandes mudanças durante implementação da Lei Felca
Antes de a Lei Felca entrar em vigor, a Netflix teve que enviar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detalhes de como vai lidar com as novas restrições e obrigações. Junto a nomes como Amazon, Apple, Crunchyroll, Disney+, Google, Globoplay, HBO, Sony Brasil, Meta e Twitch, entre diversas outras, ela foi escolhida por sua grande influência, direta e indireta, sobre o público infanto-juvenil brasileiro.
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Apesar das grandes exigências do novo ECA Digital e do prazo dado para que serviços se adequassem a eles, os efeitos até agora são mínimos. Os sistemas de streaming que operam no Brasil não passaram por nenhuma mudança até o momento e continuam funcionando sem etapas mais restritas de verificação de idade.
Ou seja, no curto prazo, a expectativa é que os serviços sigam operando normalmente e não contem com mudanças notáveis. Ainda assim, caso seja exigido, os streamings podem acabar passando por mudanças e pedindo dados extras dos usuários – como o fato da Netflix solicitar o CEP e CPF de brasileiros para se adequar às novas regras da reforma tributária.
Netflix diz que está preparada para lidar com ECA Digital
A equipe do Minha Série entrou em contato com os principais sistemas de streaming do Brasilem busca de esclarecimentos. A Netflix enviou um comunicado celebrando o ECA Digital e dizendo que já está pronta para lidar com a nova lei.
“A Netflix reconhece a importância da proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, e celebra a entrada em vigor do ECA Digital. O nosso serviço é pensado para oferecer diversas camadas de proteção a crianças e adolescentes. A Netflix faz a curadoria do conteúdo produzido profissionalmente, e possibilita a pais e responsáveis a criação de perfis para que crianças e adolescentes tenham experiências adequadas à sua idade”, diz a companhia.
A empresa também ressaltou que já possui ferramentas de controle parental que se adequam aos padrões legislativos brasileiros. “Os perfis podem ser protegidos com PIN, restringindo o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados. Além disso, nossos conteúdos seguem a política de classificação indicativa do Ministério da Justiça, contendo a faixa etária à qual são destinados, além das palavras-chave que os identificam.”
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