O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu uma liminar (decisão provisória) que permitia ao site da Amazon no Brasil vender celulares não homologados. A medida reverte uma ação já cheia de reviravoltas sobre a comercialização de produtos aprovados ou não pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A decisão foi do presidente do TRF3, Carlos Muta, e tem efeito imediato. Ele concorda com as medidas da Anatel a respeito do combate à venda de smartphones que não foram devidamente catalogados pelo órgão, citando ainda que cabe à agência fazer determinações sobre liberar ou não a venda desse tipo de produto no país mesmo em plataformas de terceiros, como marketplaces.
Muta rejeitou o principal argumento da liminar, que dizia que a proibição da Anatel feria o Marco Civil da Internet e atentava contra a liberdade de expressão. Para ele, anunciar produtos irregulares não se enquadram nessa categoria, já que a decisão se dá por questões técnicas devidamente explicadas e é de interesse coletivo.
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Liminar que liberava celulares "piratas" valia apenas para a Amazon no Brasil. (Imagem: Getty Images)
Outro ponto destacado pelo responsável é de que a liminar poderia ser vista como um favorecimento a um só ambiente digital e interferiu diretamente no mercado, além de "instaurar instabilidade e insegurança no mercado concorrencial" ao desestimular outras plataformas de cumprirem a medida.
O desembargador confirma ainda que a ideia da medida cautelar não é punir em excesso as lojas que ainda tiverem anúncios de aparelhos não homologados. Por outro lado, ela demanda que os sites tenham "efetivo esforço e movimentação genuína" de combatê-los.
Curiosamente, a medida vale apenas para a Amazon, já que o Mercado Livre não conseguiu uma liminar favorável assim como a concorrente.
Relembre a polêmica
O caso envolvendo Anatel e lojas online no Brasil começou na metade deste ano, quando setores do governo começaram a perseguir de forma mais efetiva anúncios de celulares "piratas" — sem o selo que garante a sua homologação e, portanto, sem a devida aprovação da agência para venda no país.
De acordo com a Anatel, celulares não homologados não foram testados em questões como emissão das ondas eletromagnéticas, e podem ter um uso considerado potencial arriscado pelo consumidor.
Após a medida cautelar da agência, Amazon e Mercado Livre foram à Justiça para tentar reverter a decisão e até o Carrefour decidiu reclamar da ação.
Outro lado
O TecMundo entrou em contato para saber se Amazon se manifestaria sobre o assunto. Em breve posicionamento, a empresa pontuou que "reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade".
No restante do texto, a gigante do comércio eletrônico disse aguardar "a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos".
*Matéria atualizada em 01/10/2024, às 14:30, com a nota da Amazon.
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