Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo brasileiro tome novas atitudes sobre apostas esportivas no país. Especificamente, ele pediu a aplicação de medidas mais duras contra essas plataformas em alguns quesitos.
O pedido será analisado em plenário, mas tem caráter provisório e urgente — o que significa que deve ser respondido rapidamente, caso avance. Na decisão liminar, Fux pede a suspensão de publicidade de qualquer tipo de "jogos de apostas online de cota fixa (bets)" para crianças e adolescentes.
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Além disso, ele solicitou medidas "que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online". Esse pedido tem como base reportagens que indicam a aplicação cada vez maior de verba de projetos sociais, como o Bolsa Família, em plataformas de bets.
E a regulamentação das bets?
As medidas cautelares de Fux foram oficializadas como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723. No texto, ele argumenta que há evidências sobre efeitos nocivos das propagandas desse tipo de serviço, que podem convencer pessoas até a se endividarem com apostas.
Fux pede que a medida seja adotada antes da entrada em vigor da lei que regulamenta as casas esportivas no país e começa a valer em 1º de janeiro de 2025. Para o ministro, a demora em adotar ações como as propostas por ele poderia "agravar o já crítico quadro atual" das bets no território brasileiro.
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Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o caso. Por enquanto, são mais de 200 empresas aprovadas para atuar no país a partir do ano que vem, em uma lista em constante atualização das empresas que concordaram com os termos da lei e querem seguir funcionando.
Fora a pressão de Fux, a Procuradoria-Geral da República solicitou nesta semana que a chamada "Lei das Bets" seja considerada inconstitucional como um todo por conter "brechas que ferem direitos sociais" e porque o setor entra em "choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno".
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