Nesta terça-feira (11), a Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa sobre a taxa de fiscalização mensal das bets autorizadas a atuar no Brasil que vai até R$ 1,9 milhão. O governo também autorizou que mais 37 empresas do ramo operem no país com as devidas regras.
A instrução normativa é referente ao recolhimento da taxa de fiscalização pela exploração das loterias de quota fixa pelas casas de apostas. O valor deve variar entre R$ 54 mil e R$ 1,9 milhão por mês, e tem relação com as movimentações financeiras de cada negócio, que podem ir de 30 milhões até 660 milhões mensais.
Os valores cobrados consideram a arrecadação dos negócios após as deduções para setores de segurança, seguridade social, educação e esportes. As companhias terão até o dia 10 do mês seguinte à distribuição das premiações para realizar o pagamento, disponível por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU).
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Bets agora cumprem diversas regras
O Governo aumentou as restrições contra casas de apostas ilegais desde que iniciou a regulamentação das apostas de quota fixa em janeiro. Agora, as bets são obrigadas a utilizar o domínio “.bet.br” em seus sites e cumprem uma série de regras, como transações realizadas apenas mediante aprovação do Banco do Brasil.
Mesmo antes da regularização, o Ministério da Fazenda aponta que já desativou cerca de 11 mil sites ilegais nos últimos cinco meses. Em dezembro, a instituição se uniu com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o bloqueio de casas de apostas ilegais com um Acordo de Cooperação Técnica.
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Inclusive, as próprias bets já reguladas solicitaram agilidade por parte do Governo Federal para derrubar as casas de apostas irregulares.
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